DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS IRREGULARES. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. I. A teor do que prescreve o artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se conhece da apelação na hipótese em que o apelante, conquanto intimado, não regulariza sua representação processual. II. O valor da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa: situação pessoal das partes, gravidade e repercussão da lesão e nível de reprovação da conduta dolosa ou culposa do agente. III. Tomando como parâmetros os meios empregados e o tempo durante o qual persistiram as cobranças irregulares, a importância de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral, incorpora coeficiente pedagógico e não degenera em enriquecimento injustificado. IV. Recurso do Autor provido em parte. Recurso do terceiro Réu não conhecido.