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Jurisprudência


TJDF APC - 1069187-20160110312953APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. PORTADOR DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. I. Em função do princípio da autonomia, o cheque desprende-se do negócio jurídico em virtude do qual foi emitido a partir do momento em que entra em circulação. II. A abstração que emana do princípio da autonomia é da essência do cheque e assegura a sua circulabilidade ao restringir o debate acerca de vícios ou irregularidades do negócio subjacente apenas aos seus figurantes. III. Como projeção do princípio da autonomia, a inoponibilidade das exceções pessoais salvaguarda o portador do cheque em face de eventuais falhas ou pendências na relação jurídica em função da qual foi sacado. IV. A não ser que o responsável cambiário prove que a tradição do título dimanou de má-fé, de artimanha ou de qualquer outro ato escuso, sua responsabilidade pelo pagamento do cheque não pode ser elidida por eventual eiva do negócio jurídico subjacente. V. Defesas pessoais somente podem ser opostas em face daquele que participou do negócio subjacente ou de terceiro de má-fé. VI. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 23/01/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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