DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÕES AFETAS AO MÉRITO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. MATÉRIA ALHEIA À CAUSA DE PEDIR. MEDIDAS VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DE MORTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. A existência ou não do direito subjetivo invocado pelo autor da demanda representa matéria de fundo que não interfere na configuração e apreciação das condições da ação. II. Fato alheio à causa de pedir não pode ser levado em consideração no julgamento da demanda, sob pena de julgamento extra petita. II. De acordo com a inteligência do artigo 12 do Código Civil, o filho tem legitimidade para pleitear medidas voltadas à preservação dos direitos da personalidade do genitor falecido. III. Cobranças que não expõem o consumidor a ridículo ou a constrangimentos não podem embasar indenização por dano moral, na esteira do que prescreve o artigo 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor IV. Recurso conhecido e desprovido.