TJDF APC - 1069203-20130110469869APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÕES. NULIDADE. PUBLICAÇÕES SEM O NOME DO ADVOGADO DA PARTE. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.SENTENÇA ANULADA. I. Dada a sua enorme relevância para o processo, na medida em que são fiadoras do contraditório e da ampla defesa,as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais, consoante estatui o artigo 247 do Código de Processo Civil de 1973. II. Nos termos do artigo 236, § 1º da Lei Processual Civil de 1973, para serem consideradas válidas as intimações devem conter os nomes das partes e de seus procuradores. III. Consideram-se nulas as intimações realizadas somente em nome da parte, a despeito da sua representação por advogado regularmente constituído. IV. Evidenciado o prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, devem ser anuladas as intimações irregulares e os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença, na forma do artigo 248 do Código de Processo Civil de 1973. V. Recurso principal provido. Recurso adesivo prejudicado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÕES. NULIDADE. PUBLICAÇÕES SEM O NOME DO ADVOGADO DA PARTE. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.SENTENÇA ANULADA. I. Dada a sua enorme relevância para o processo, na medida em que são fiadoras do contraditório e da ampla defesa,as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais, consoante estatui o artigo 247 do Código de Processo Civil de 1973. II. Nos termos do artigo 236, § 1º da Lei Processual Civil de 1973, para serem consideradas válidas as intimações devem conter os nomes das partes e de seus procuradores. III. Consideram-se nulas as intimações realizadas somente em nome da parte, a despeito da sua representação por advogado regularmente constituído. IV. Evidenciado o prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, devem ser anuladas as intimações irregulares e os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença, na forma do artigo 248 do Código de Processo Civil de 1973. V. Recurso principal provido. Recurso adesivo prejudicado.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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