TJDF APC - 1069205-20160110175420APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. TESTE FÍSICO. BARRA FIXA DINÂMICA. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não padece de inconstitucionalidade ou ilegalidade edital que prevê teste físico denominado barra fixa dinâmica para mulheres que se inscrevem em concurso público para cargo da Polícia Civil. II. Não viola direito líquido e certo ato que reprova candidata que não realiza com êxito teste físico exigido de todos os inscritos, máxime quando o edital estabelece clara e expressiva distinção entre os sexos feminino e masculino. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. TESTE FÍSICO. BARRA FIXA DINÂMICA. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não padece de inconstitucionalidade ou ilegalidade edital que prevê teste físico denominado barra fixa dinâmica para mulheres que se inscrevem em concurso público para cargo da Polícia Civil. II. Não viola direito líquido e certo ato que reprova candidata que não realiza com êxito teste físico exigido de todos os inscritos, máxime quando o edital estabelece clara e expressiva distinção entre os sexos feminino e masculino. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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