DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO QUANTO À DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DÉBITO RECONHECIDO. PAGAMENTO PARCIAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AGIOTAGEM. SENTENÇA MANTIDA. I. Ressalvadas as exceções legais, não é admissível inovação defensiva no plano recursal, consoante o disposto nos artigos 336 e 1.014 do Código de Processo Civil. II. Inexistindo desalinhamento entre o provimento jurisdicional e o pedido ou a causa de pedir, descabe cogitar de sentença extra petita. III. A imperfeição formal da nota promissória impede o acesso à via executiva, porém não obsta que seja utilizada como meio de prova em ação de cobrança, máxime quando o demandado admite o seu saque para resgate de cheques endossados ao seu portador. IV. À luz do artigo 319 do Código Civil, o pagamento, qualquer que seja a sua modalidade ou origem, deve ser provado por quem o alega. V. A inversão do ônus da prova autorizada pela Medida Provisória 2.172-32 pressupõe a existência de indícios suficientes sobre a prática de agiotagem. VI. Recurso conhecido em parte e desprovido.