TJDF APC - 1069209-20140910242323APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO APÓS A SENTENÇA. LIMITAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL COMUM. EX-COMPANHEIROS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE. USUCAPIÃO PRO FAMILIAE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. I. Salvo motivo de força maior, após a sentença somente é admissível a juntada de documentos para comprovar fatos ocorridos posteriormente ou para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária. II. No procedimento especial de jurisdição voluntária reservado à alienação de coisa comum não é admissível a arguição de usucapião como matéria de defesa. III. Para o reconhecimento da usucapião prevista no artigo 1.240-A do Código Civil é indispensável a demonstração, pelo usucapiente, do abandono do lar pelo cônjuge, sob os aspectos objetivo e subjetivo. IV. Não pode ser considerado abandono, para efeito da usucapião pro familiae, a saída do lar em função do fim da união estável. V. Recurso provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO APÓS A SENTENÇA. LIMITAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL COMUM. EX-COMPANHEIROS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE. USUCAPIÃO PRO FAMILIAE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. I. Salvo motivo de força maior, após a sentença somente é admissível a juntada de documentos para comprovar fatos ocorridos posteriormente ou para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária. II. No procedimento especial de jurisdição voluntária reservado à alienação de coisa comum não é admissível a arguição de usucapião como matéria de defesa. III. Para o reconhecimento da usucapião prevista no artigo 1.240-A do Código Civil é indispensável a demonstração, pelo usucapiente, do abandono do lar pelo cônjuge, sob os aspectos objetivo e subjetivo. IV. Não pode ser considerado abandono, para efeito da usucapião pro familiae, a saída do lar em função do fim da união estável. V. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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