TJDF APC - 1069256-20010110103342APC
EXECUÇÃO FISCAL. AUSENCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DO IPVA. CIÊNCIA DO DETRAN/DF QUANTO À REMESSA DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. 1. O fato gerador do IPVA é a propriedade, a posse ou o domínio útil do veículo. (Art. 1º, § 5º da Lei 7.431/85). 2. Destituído o executado da propriedade, domínio útil ou posse do veículo - remetido para outra unidade da federação onde fora furtado -, não há fato gerador que justifique a cobrança de IPVA. 3. Não se mostra razoável a cobrança de IPVA baseada na ausência de baixa realizada pelo executado junto ao Detran/DF, se o referido órgão, não só recebeu as placas do veículo - encaminhadas pela DRFV/DF -, como também deveria ter cancelado o processo de emplacamento, conforme fora solicitado pelo Delegado da DRFV.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. AUSENCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DO IPVA. CIÊNCIA DO DETRAN/DF QUANTO À REMESSA DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. 1. O fato gerador do IPVA é a propriedade, a posse ou o domínio útil do veículo. (Art. 1º, § 5º da Lei 7.431/85). 2. Destituído o executado da propriedade, domínio útil ou posse do veículo - remetido para outra unidade da federação onde fora furtado -, não há fato gerador que justifique a cobrança de IPVA. 3. Não se mostra razoável a cobrança de IPVA baseada na ausência de baixa realizada pelo executado junto ao Detran/DF, se o referido órgão, não só recebeu as placas do veículo - encaminhadas pela DRFV/DF -, como também deveria ter cancelado o processo de emplacamento, conforme fora solicitado pelo Delegado da DRFV.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
29/01/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão