TJDF APC - 1069422-20110110222433APC
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TAC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Obsta-se a inclusão do autor no rol dos proprietários do empreendimento imobiliário Verdes Brasil, visto que o contrato de promessa de compra e venda não preencheu os requisitos estabelecidos pelo Termo de Ajustamento de Conduta, firmado perante o Ministério Público, que autorizou a criação da associação ré com o objetivo de concluir as obras do edifício. 2. Os honorários advocatícios foram arbitrados (R$ 4.000,00) de acordo com a expressão econômica da demanda, um dos critérios inspiradores da equidade prevista no CPC/73 20, § 4º, motivo pelo qual não comportam redução.
Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TAC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Obsta-se a inclusão do autor no rol dos proprietários do empreendimento imobiliário Verdes Brasil, visto que o contrato de promessa de compra e venda não preencheu os requisitos estabelecidos pelo Termo de Ajustamento de Conduta, firmado perante o Ministério Público, que autorizou a criação da associação ré com o objetivo de concluir as obras do edifício. 2. Os honorários advocatícios foram arbitrados (R$ 4.000,00) de acordo com a expressão econômica da demanda, um dos critérios inspiradores da equidade prevista no CPC/73 20, § 4º, motivo pelo qual não comportam redução.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
29/01/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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