TJDF APC - 1069424-20150110564529APC
COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INTERESSE PROCESSUAL. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO. 1. O direito de demandar o pagamento da indenização do seguro DPVAT não é condicionado ao exaurimento da via administrativa. 2. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (STJ 257). O autor é vítima de acidente de trânsito e, portanto, beneficiário do seguro. Assim, não há que se falar em direito de regresso ou mesmo em compensação pelo não pagamento do seguro, institutos, aliás, que não se confundem. 3. A exigibilidade dos créditos recíprocos é um dos requisitos para a compensação, ausente no caso de condição suspensiva, como ocorre com a obrigação do beneficiário da justiça gratuita de arcar com parte dos custos financeiros do processo, conclusão que prevalece independentemente do regime processual, atual ou anterior.
Ementa
COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INTERESSE PROCESSUAL. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO. 1. O direito de demandar o pagamento da indenização do seguro DPVAT não é condicionado ao exaurimento da via administrativa. 2. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (STJ 257). O autor é vítima de acidente de trânsito e, portanto, beneficiário do seguro. Assim, não há que se falar em direito de regresso ou mesmo em compensação pelo não pagamento do seguro, institutos, aliás, que não se confundem. 3. A exigibilidade dos créditos recíprocos é um dos requisitos para a compensação, ausente no caso de condição suspensiva, como ocorre com a obrigação do beneficiário da justiça gratuita de arcar com parte dos custos financeiros do processo, conclusão que prevalece independentemente do regime processual, atual ou anterior.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
29/01/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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