TJDF APC - 1069470-20161610014448APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. CRITÉRIO ETÁRIO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. I. Não há óbice legal ao reajuste das mensalidades dos planos de assistência à saúde com base em critérios etários, desde que respeitados os parâmetros e as limitações contidas na Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor. II. Desde que previsto expressamente no contrato e atenda ao disposto na Resolução Normativa 63/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, não pode ser considerado ilegal reajuste da mensalidade baseado na mudança de faixa etária, máxime à falta de qualquer embasamento técnico ou jurídico para a abusividade alegada. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. CRITÉRIO ETÁRIO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. I. Não há óbice legal ao reajuste das mensalidades dos planos de assistência à saúde com base em critérios etários, desde que respeitados os parâmetros e as limitações contidas na Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor. II. Desde que previsto expressamente no contrato e atenda ao disposto na Resolução Normativa 63/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, não pode ser considerado ilegal reajuste da mensalidade baseado na mudança de faixa etária, máxime à falta de qualquer embasamento técnico ou jurídico para a abusividade alegada. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
29/01/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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