DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO. I. A administradora de benefícios possui legitimidade para a causa na hipótese em que a pretensão deduzida pelo consumidor está calcada na irregularidade do procedimento de portabilidade do plano de saúde na qual ela teve participação efetiva e direta. II. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. III. O consumidor que atende aos requisitos do artigo 3º da Resolução Normativa 186/2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, faz jus à portabilidade sem a necessidade de cumprimento de novos períodos de carência e de cobertura temporária. IV. Em conformidade com os artigos 35-F da Lei 9.656/1998 e 51, inciso IV e § 1º, da Lei 8.078/1990, se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, a exclusão da assistência médica na modalidade home care não pode ser interpretada como veto absoluto e intransponível a esse tipo de benefício, sob pena de esvaziamento do próprio objeto do plano de saúde. V. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico causado pelo óbice injustificado à migração de plano de saúde e a consequente incerteza quanto à continuidade do tratamento médico. VI. Ante as particularidades do caso concreto e em atenção ao princípio da razoabilidade, não pode ser considerado exorbitante, para a compensação do dano moral, a importância R$ 3.000,00. VII. Recursos conhecidos e desprovidos.