DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS DISSONANTES NOS AUTOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO MEDIANTE PROCURAÇÃO COM DATA DE VALIDADE EXPIRADA. CESSAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO OPONÍVEL AO EMBARGANTE. INVIABILIDADE DO PROCESSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. Não se defere a gratuidade de justiça requerida incidentalmente quando a parte não demonstra alteração da situação financeira no decorrer da relação processual e os elementos dos autos confrontam a declaração de hipossuficiência. II. A procuração em causa própria não traduz exatamente contrato de compra e venda, porém ostenta o mesmo gabarito de título de aquisição apto a transferir domínio, desde que seguido da competente tradição (bem móvel) ou registro (bem imóvel). III. Negócio jurídico celebrado depois de cessado o prazo do mandato é ineficaz em relação ao mandante, segundo prescrevem os artigos 662, caput, e 682, inciso IV, do Código Civil. IV. Ante a completa inoperância do negócio jurídico que embasa a execução de obrigação de fazer, decorrente da cessação do mandato por meio do qual foi celebrado, não se pode exigir do executado o cumprimento de obrigação desprovida de eficácia. V. Recurso conhecido e provido.