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Jurisprudência


TJDF APC - 1069494-20150710286365APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. PORTADOR DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS OBSERVADOS. I. Em função do princípio da autonomia, o cheque desprende-se do negócio jurídico em virtude do qual foi emitido a partir do momento em que entra em circulação. II. Abstração e inoponibilidade das exceções pessoais são projeções do princípio da autonomia que asseguram a circulabilidade do cheque ao restringir o debate acerca de vícios ou irregularidades do negócio subjacente apenas aos seus figurantes. III. A não ser que o responsável cambiário prove que a tradição do título dimanou de má-fé, de artimanha ou de qualquer outro ato escuso, sua responsabilidade pelo pagamento do cheque não pode ser elidida por eventual eiva do negócio jurídico subjacente. IV. Defesas pessoais somente podem ser opostas em face daquele que participou do negócio subjacente ou de terceiro de má-fé. V. Rejeitados os embargos à ação monitória e constituído o título judicial, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. VI. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 29/01/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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