TJDF APC - 1069500-20160510037866APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRETENSÃO DE RETOMADA DE IMÓVEL DADO EM COMODATO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. A ação de imissão de posse, conquanto não esteja prevista na ordem processual vigente como ação de rito especial, é adequada para a veiculação da pretensão do adquirente de se investir na posse do bem cuja propriedade adquiriu. II. Em se tratando de pretensão de retomada de imóvel dado em comodato, avulta a inadequação da ação de imissão de posse, seja porque não está fundada no domínio, seja porque a recuperação da posse pelo comodante - ou por seus sucessores - tem na ação de reintegração de posse o veículo processual apropriado, segundo se depreende dos artigos 581 e 1.210 do Código Civil. III. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRETENSÃO DE RETOMADA DE IMÓVEL DADO EM COMODATO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. A ação de imissão de posse, conquanto não esteja prevista na ordem processual vigente como ação de rito especial, é adequada para a veiculação da pretensão do adquirente de se investir na posse do bem cuja propriedade adquiriu. II. Em se tratando de pretensão de retomada de imóvel dado em comodato, avulta a inadequação da ação de imissão de posse, seja porque não está fundada no domínio, seja porque a recuperação da posse pelo comodante - ou por seus sucessores - tem na ação de reintegração de posse o veículo processual apropriado, segundo se depreende dos artigos 581 e 1.210 do Código Civil. III. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
29/01/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão