PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS. AÇÃO CIVIL PUBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. COMPRVAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens, basta a demonstração de haver indícios de responsabilidade do agente na prática de ato ímprobo, em especial, de condutas que causem possível dano material ao erário ou enriquecimento ilícito. 2. Deve ser deferida a medida cautelar que requer a indisponibilidade de bens do acusado, sobretudo após condenado a ressarcir em sentença condenatória que reconheceu responsabilidade do agente público pela prática de conduta lesiva ao erário valendo-se de ato administrativo ilegal pelo qual se viabilizou a reintegração de ex policial militar às fileiras da Polícia Militar, mesmo após consumado prazo prescricional de ato administrativo anterior que havia determinado o afastamento definitivo do militar. 3. A concessão de tutela cautelar de constrição antecipada de bens, para garantia da eficácia ou execução útil da sentença condenatória a obrigação de ressarcimento de prejuízos, contenta-se com a plausibilidade do direito material afirmado pela parte credora, remetendo-se ao juízo do mérito substancial o exame quanto à certeza, extensão e condições para a exigibilidade da obrigação principal. Logo, havendo sentença proferida pelo juízo singular e pela qual se reconhece a obrigação de ressarcimento, emerge plausível situação a ensejar a constrição cautelar, de sorte a que aquela sentença, uma vez convertida em coisa julgada, encontre condições para o seu cumprimento ou eficácia. 4. A necessidade de exame quanto ao caráter instrumental da medida constritiva impõe o não provimento do recurso de apelação em relação àquele réu que, a teor do conteúdo da respectiva condenação, não está obrigado ao ressarcimento patrimonial, mas apenas a sanção de natureza restritiva quanto a direitos pessoais. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.