TJDF APC - 1069648-20120710374982APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA DEMANDA DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. EXEGESE DO ART. 557 DO CPC. VEDAÇÃO DA DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DE DEMANDA POSSESSÓRIA. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Inteligência conferida pelo disposto no art. 557 do CPC. 2. Considerando que a ação de usucapião, com o intuito de ver reconhecido suposto domínio sobre o imóvel, objeto de discussão nos autos, foi proposta pela parte autora somente após o ajuizamento da demanda de reintegração de posse, evidente o óbice ao prosseguimento valido da ação usucapienda. 3. Negado provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA DEMANDA DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. EXEGESE DO ART. 557 DO CPC. VEDAÇÃO DA DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DE DEMANDA POSSESSÓRIA. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Inteligência conferida pelo disposto no art. 557 do CPC. 2. Considerando que a ação de usucapião, com o intuito de ver reconhecido suposto domínio sobre o imóvel, objeto de discussão nos autos, foi proposta pela parte autora somente após o ajuizamento da demanda de reintegração de posse, evidente o óbice ao prosseguimento valido da ação usucapienda. 3. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
29/01/2018
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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