TJDF APC - 1069657-20170110375643APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE AÇÕES DA TELEBRÁS. PEDIDOS FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido de majoração de honorários advocatícios formulados nas contrarrazões, por inadequação da via eleita. 2. Asubscrição de ações de sociedade anônima constitui relação jurídica pessoal, razão pela qual a prescrição deve ser regulada pelo art. 177 do Código Civil de 1916, observando-se as disposições dos arts. 205 e 2.028, ambos do Código Civil em vigor. 3. O dies a quo da contagem da prescrição é a data da violação ao direito, ou seja, em se tratando de descumprimento contratual, é o dia da celebração do negócio jurídico. 4. Passada mais da metade do prazo estabelecido na lei anterior (art. 177 do CC de 1916), e, tendo sido o contrato assinado em 1989, ou seja, quatorze anos após, impõe-se o reconhecimento do instituto da prescrição. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Pedidos formulados nas contrarrazões não conhecidos. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE AÇÕES DA TELEBRÁS. PEDIDOS FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido de majoração de honorários advocatícios formulados nas contrarrazões, por inadequação da via eleita. 2. Asubscrição de ações de sociedade anônima constitui relação jurídica pessoal, razão pela qual a prescrição deve ser regulada pelo art. 177 do Código Civil de 1916, observando-se as disposições dos arts. 205 e 2.028, ambos do Código Civil em vigor. 3. O dies a quo da contagem da prescrição é a data da violação ao direito, ou seja, em se tratando de descumprimento contratual, é o dia da celebração do negócio jurídico. 4. Passada mais da metade do prazo estabelecido na lei anterior (art. 177 do CC de 1916), e, tendo sido o contrato assinado em 1989, ou seja, quatorze anos após, impõe-se o reconhecimento do instituto da prescrição. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Pedidos formulados nas contrarrazões não conhecidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
29/01/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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