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Jurisprudência


TJDF APC - 1069688-20160110618942APC

Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIREITOS POSSESSÓRIOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULOS EM NOME DE TERCEIROS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. CONTEÚDO ECONÔMICO. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DO ACERVO. BENS EM NOME DE PARENTES DO VARÃO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. CORREÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL. PESSOA JOVEM COM CAPACIDADE FÍSICA E BOA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. READEQUAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO. FIXAÇÃO POR PRAZO CERTO. REDUÇÃO DO INTERREGNO ARBITRADO. CABIMENTO. MELHOR ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES EFETIVAMENTE DEMONSTRADAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Na ação de divórcio ou de reconhecimento de união estável submetidos ao regime da comunhão parcial de bens em que é postulada a divisão do patrimônio comum, o acervo patrimonial partilhável é composto por todos os bens e dívidas agregados ao patrimônio do casal a título oneroso durante o enlace. 2. Tendo o autor admitido a existência de patrimônio pessoal de cunho econômico partilhável, consistente em direitos possessórios sobre veículos automotores, ainda que em nome de terceiros nos respectivos registros de trânsito, correta a sentença que arbitrou a partilha dos respectivos efeitos financeiros dos aquestos e, a fim de assegurar a obtenção da tutela deferida, restringiu a transferência dos bens até que se ultime a extinção do condomínio, posto que em nome de parentes do varão, que os omitiu na petição inicial (CPC, art. 139, IV). 3. O arbitramento de alimentos entre ex-cônjuges divorciados, conquanto ainda seja juridicamente possível, deve ser tido como medida excepcional. Quando admissível, de regra, impõe-se a fixação da obrigação alimentar por um lapso temporal suficiente para que o alimentando se adapte a sua nova situação de vida. 4. Ponderando o fato de a virago ser pessoa jovem, com capacidade física e boa qualificação profissional, possuindo extenso currículo, com a circunstância de ter ficado pouco tempo fora do mercado de trabalho entre a data de nascimento da filha e a da separação, constata-se que a obrigação alimentar fixada na sentença deve ser mantida no patamar em que arbitrada, mas ser revista quanto ao interregno estabelecido, reduzido o prazo de pagamento do encargo de 3 (três) anos para 1 (um) ano e 6 (seis) meses, percentual e lapso temporal estes mais condizentes com as necessidades efetivamente verificadas, em especial, com a insuficiência de bens sob domínio da postulante, sendo pois razoáveis para que ela retome sua atividade laboral com dignidade e, assim, possa responder sozinha por sua subsistência. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.

Data do Julgamento : 24/01/2018
Data da Publicação : 30/01/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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