TJDF APC - 1069688-20160110618942APC
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIREITOS POSSESSÓRIOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULOS EM NOME DE TERCEIROS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. CONTEÚDO ECONÔMICO. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DO ACERVO. BENS EM NOME DE PARENTES DO VARÃO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. CORREÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL. PESSOA JOVEM COM CAPACIDADE FÍSICA E BOA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. READEQUAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO. FIXAÇÃO POR PRAZO CERTO. REDUÇÃO DO INTERREGNO ARBITRADO. CABIMENTO. MELHOR ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES EFETIVAMENTE DEMONSTRADAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Na ação de divórcio ou de reconhecimento de união estável submetidos ao regime da comunhão parcial de bens em que é postulada a divisão do patrimônio comum, o acervo patrimonial partilhável é composto por todos os bens e dívidas agregados ao patrimônio do casal a título oneroso durante o enlace. 2. Tendo o autor admitido a existência de patrimônio pessoal de cunho econômico partilhável, consistente em direitos possessórios sobre veículos automotores, ainda que em nome de terceiros nos respectivos registros de trânsito, correta a sentença que arbitrou a partilha dos respectivos efeitos financeiros dos aquestos e, a fim de assegurar a obtenção da tutela deferida, restringiu a transferência dos bens até que se ultime a extinção do condomínio, posto que em nome de parentes do varão, que os omitiu na petição inicial (CPC, art. 139, IV). 3. O arbitramento de alimentos entre ex-cônjuges divorciados, conquanto ainda seja juridicamente possível, deve ser tido como medida excepcional. Quando admissível, de regra, impõe-se a fixação da obrigação alimentar por um lapso temporal suficiente para que o alimentando se adapte a sua nova situação de vida. 4. Ponderando o fato de a virago ser pessoa jovem, com capacidade física e boa qualificação profissional, possuindo extenso currículo, com a circunstância de ter ficado pouco tempo fora do mercado de trabalho entre a data de nascimento da filha e a da separação, constata-se que a obrigação alimentar fixada na sentença deve ser mantida no patamar em que arbitrada, mas ser revista quanto ao interregno estabelecido, reduzido o prazo de pagamento do encargo de 3 (três) anos para 1 (um) ano e 6 (seis) meses, percentual e lapso temporal estes mais condizentes com as necessidades efetivamente verificadas, em especial, com a insuficiência de bens sob domínio da postulante, sendo pois razoáveis para que ela retome sua atividade laboral com dignidade e, assim, possa responder sozinha por sua subsistência. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIREITOS POSSESSÓRIOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULOS EM NOME DE TERCEIROS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. CONTEÚDO ECONÔMICO. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DO ACERVO. BENS EM NOME DE PARENTES DO VARÃO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. CORREÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL. PESSOA JOVEM COM CAPACIDADE FÍSICA E BOA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. READEQUAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO. FIXAÇÃO POR PRAZO CERTO. REDUÇÃO DO INTERREGNO ARBITRADO. CABIMENTO. MELHOR ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES EFETIVAMENTE DEMONSTRADAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Na ação de divórcio ou de reconhecimento de união estável submetidos ao regime da comunhão parcial de bens em que é postulada a divisão do patrimônio comum, o acervo patrimonial partilhável é composto por todos os bens e dívidas agregados ao patrimônio do casal a título oneroso durante o enlace. 2. Tendo o autor admitido a existência de patrimônio pessoal de cunho econômico partilhável, consistente em direitos possessórios sobre veículos automotores, ainda que em nome de terceiros nos respectivos registros de trânsito, correta a sentença que arbitrou a partilha dos respectivos efeitos financeiros dos aquestos e, a fim de assegurar a obtenção da tutela deferida, restringiu a transferência dos bens até que se ultime a extinção do condomínio, posto que em nome de parentes do varão, que os omitiu na petição inicial (CPC, art. 139, IV). 3. O arbitramento de alimentos entre ex-cônjuges divorciados, conquanto ainda seja juridicamente possível, deve ser tido como medida excepcional. Quando admissível, de regra, impõe-se a fixação da obrigação alimentar por um lapso temporal suficiente para que o alimentando se adapte a sua nova situação de vida. 4. Ponderando o fato de a virago ser pessoa jovem, com capacidade física e boa qualificação profissional, possuindo extenso currículo, com a circunstância de ter ficado pouco tempo fora do mercado de trabalho entre a data de nascimento da filha e a da separação, constata-se que a obrigação alimentar fixada na sentença deve ser mantida no patamar em que arbitrada, mas ser revista quanto ao interregno estabelecido, reduzido o prazo de pagamento do encargo de 3 (três) anos para 1 (um) ano e 6 (seis) meses, percentual e lapso temporal estes mais condizentes com as necessidades efetivamente verificadas, em especial, com a insuficiência de bens sob domínio da postulante, sendo pois razoáveis para que ela retome sua atividade laboral com dignidade e, assim, possa responder sozinha por sua subsistência. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
30/01/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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