APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO JUDICIAL FORMALIZADO PELA OCUPANTE DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. ACORDO JUDICIAL PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. NOVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATRIBUÍDA AOS NOVOS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILILIDADE. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL POSTERIOR. ENTREGA DO IMÓVEL COMPROVADA POR ESCRITURA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS. RECURSO PROVIDO. RECURSO ADEVISO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se a executada que detinha a posse direta do imóvel, mesmo não estando mais na posse do bem, na audiência de conciliação reconhece o débito exequendo e, ainda, realiza acordo judicial com o credor, propondo o parcelamento da dívida, resta caracterizado o fenômeno da novação da obrigação (art. 360 e seguintes do CC/2002), 1.1. Se na audiência de conciliação o Condomínio exequente aceita a proposta de acordo judicial com a possuidora do imóvel, atualizando a dívida e aceitando pagamento parcelado do débito, sem ressalvar na ata as garantias e privilégios do crédito anterior, por óbvio, novou a dívida e constituiu um novo título de crédito (judicial) e pessoal, sem os privilégios do título anterior, não mais se tratando de dívida condominial (proptem rem). 1.2. Se os novos adquirentes da unidade imobiliária não detinham o domínio nem a posse do bem, não participaram da ação de cobrança, nem anuiram com o acordo judicial formalizado na audiência de conciliação, pela antiga possuidora do imóvel junto ao Condomonio credor, não há como imputar aos novos adquirentes a responsabilidade pelo pagamento das parcelas inadimplidas no acordo judicial realizado pela devedora originária. É de ser reconhecida a ilegitimidade passiva, em face da novação da dívida, trasmudada em obrigação pessoal e não condominial. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o adquirente de imóvel na planta passa a ser responsável pelo pagamento das taxas de condomínio somente depois de sua imissão na posse do bem, que se dá com a efetiva entrega das chaves, ou inexistindo nos autos este termo, a partir a data que firmou a escritura pública. Precedentes (Acórdão 1049807, 20151010074516APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 06/10/2017. e (Acórdão 1024419, 20170110188992APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/06/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017 e Acórdão 1043390, 20160110072037APC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 05/09/2017) 7. Recurso dos executados conhecido e provido pelo reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso Adesivo do exequente prejudicado.