APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURADA. ALEGADO VÍCIO DE VONTADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. POTENCIAL REPERCUSSÃO NOS INTERESSES DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE. NECESSIDADE. 1. Rejeita-se a alegação do autor, deduzida em contrarrazões, de que a ré teria incorrido em inovação recursal ao suscitar a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. 2. E isso porque a matéria se insere dentre aquelas tidas como de ordem pública, e, portanto, podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, e até mesmo, sublinhe-se, de ofício pelo julgador. 3. Não há que falar em decadência, já que o pedido de nulidade ou abatimento não está amparado em divergências quanto à área da unidade adquirida, mas sim em relação a alegado vício de vontade, já que, segundo o autor, o imóvel inicialmente apresentado tinha vista livre para o nascente, enquanto a unidade objeto do contrato era voltada para o poente e ficava de frente para outro condomínio. 4. Logo, não se aplica ao caso o prazo decadencial de um ano, a contar do registro, previsto no art. 501 do Código Civil. 5. Aalienação fiduciária consiste em negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel (art. 22 da Lei nº 9.514/1997). 6. O pedido de anulação de contrato de compra e venda com garantia fiduciária, em virtude de alegado vício de vontade (erro), tem o potencial de repercutir nos interesses da credora e proprietária fiduciária do imóvel litigioso, afetando a sua esfera jurídica e patrimonial. 7. Muito embora e pretensão autoral não esteja diretamente voltada para a extinção do contrato de financiamento, é certo que esta relação jurídica fora estabelecida em conjunto com os termos da compra e venda, bem como da garantia fiduciária, sendo certo que a anulação pleiteada pelo autor, inevitavelmente, irá impactar indiretamente nos outros contratos. 8. Ainda que a causa de pedir deduzida na presente demanda não tenha relação imediata com qualquer ato eventualmente praticado pela Caixa Econômica Federal, esta, na condição de proprietária resolúvel do imóvel objeto da avença, terá, muito provavelmente, a sua esfera jurídica e patrimonial atingida pelos efeitos da anulação do contrato de compra e venda, justificando a sua intimação para manifestar expressamente se possui interesse em ingressar no feito. 9. Caso a resposta seja afirmativa, deverá o autor proceder à inclusão da CEF no polo passivo da demanda, e, por conseguinte, em atenção ao disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, e do contido no enunciado nº 150 do STJ, deverão os autos serem remetidos à Justiça Federal. 10. Recurso da ré conhecido. Prejudicial de mérito afastada (decadência). Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Análise de mérito de ambos os recursos prejudicada.