DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. LICITAÇÃO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DAS ARRAS PELA EMPRESA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR CUSTOS OPERACIONAIS E TEMPO DE USO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO INCIDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação interposta pela ré, quando se verifica que as razões recursais impugnam os fundamentos da sentença e há pedido de reforma.O contrato de alienação de bem público mediante licitação é regulado pela Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e, subsidiariamente, pelas normas de Direito Civil, sendo possível a rescisão de contrato administrativo, por ato unilateral, imputável ou não ao contratado, desde que as partes arquem com as consequências da rescisão. Deve ser permitida a rescisão ou o distrato do contrato firmado entre as partes, oportunidade em que o comprador perderá em favor da alienante a importância paga como sinal e princípio de pagamento. Ausente previsão contratual, inexiste o dever de indenização pelos custos operacionais do negócio e tempo de uso do imóvel. O Juízo de origem restringiu-se a analisar os pedidos formulados pela parte autora, razão pela qual não está configurado o julgamento extra petita.