APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERDAS E DANOS. TAXA CONDOMINIAL. FALTA DE PEDIDO. DÉBITO NASCIDO APENAS NO CURSO DA DEMANDA. TEORIA ACTIO NATA. NECESSIDADE DE FORMULAR PEDIDO CERTO E DETERMINADO. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. 1. Inexiste interesse recursal, quando a questão devolvida foi decidida em primeiro grau e de modo favorável ao apelante. 2. De acordo com o Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo (art. 322) e determinado (art. 324). Já o Direito Civil adotou a teoria actio nata, para fixar o termo inicial do nascimento de uma pretensão da violação do direito suportado pela parte (art. 189). De igual modo, as perdas e danos compreendem tão somente o prejuízo efetivamente suportado, ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor (art. 403). 3. Se ao tempo da propositura da ação, não se formulou pedido certo e determinado, não existia débito condominial, tampouco se fez qualquer prova do seu surgimento no curso do processo, não há como acoimar a sentença do vício citra petita. 4. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.