DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 784, II, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em embargos à execução de título extrajudicial. 1.1. Sentença que rejeita os embargos, por considerar que o contrato de prestação de serviços educacionais constitui título executivo extrajudicial. 2. O contrato de prestação de serviços educacionais constitui título executivo extrajudicial, desde que assinado pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, II, CPC). 2.1. O não preenchimento desse último requisito esvazia a força executiva do documento particular. 3. Jurisprudência: O contrato de prestação de serviços educacionais apresentado pela exequente não consubstancia título executivo extrajudicial com todos os requisitos que lhe são inerentes - certeza, liquidez e exigibilidade, visto que se encontrava destituído da assinatura de duas testemunhas, as quais somente foram apostas muito tempo após a formalização do instrumento (2009) e após o ajuizamento da ação (2014) com a finalidade de cumprir determinação de emenda da inicial para apresentar título formalizado nos termos da lei (CPC/73, art. 585, II), de modo que a execução resta desprovida de aparato material para lastreá-la. (20140710208855APC, Relatora: Maria Ivatônia 5ª Turma Cível, DJE: 14/08/2017). 4. Recurso provido.