APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE INTERNACIONAL MARÍTIMO DE CARGAS. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LOCAL E DATA DO DESEMBARQUE. PRAZO DE ESTADIA LIVRE (FREE TIME) E VALORES DE SOBRE-ESTADIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015. 1. Apelação interposta da r. sentença, que, na ação de cobrança ajuizada pela transportadora, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a destinatária de mercadorias ao pagamento de sobre-estadias de contêineres; e, na lide secundária, julgou procedente a denunciação da lide para condenar a embarcadora das mercadorias a ressarcir a vencida pelos gastos havidos com a condenação. 2. Asobre-estadia (demurrage) de contêineres constitui indenização devida à transportadora pelo descumprimento de obrigação contratual de devolver tais equipamentos no prazo de estadia livre (free time) concedido. 3. À luz da teoria da asserção, a destinatária das mercadorias possui relação jurídica com a transportadora, possuindo assim legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se busca o recebimento de sobre-estadias de contêineres. 4. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, incumbia à transportadora provar o local e a data do desembarque, assim como o prazo de livre estadia e o valor da sobre-estadia dos contêineres, ou, ao menos, os prazos e valores usualmente praticados, não se prestando, para tanto, a mera juntada de documentos produzidos unilateralmente. 5. Julgada improcedente a lide principal, por via de consequência, inexiste o dever de indenizar regressivamente, o que torna prejudicada a denunciação da lide à embarcadora das mercadorias. 6. Apelações da ré e da autora conhecidas. Dado provimento à primeira. Julgada prejudicada a segunda.