APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PROVA TESTEMUNHAL IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O ATO ILÍCITO PRATICADO. PRELIMINAR REJEITADA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA ÍNTIMA DE FORMA CLANDESTINA. CONFISSÃO DE ATOS DE ADULTÉRIO. RELAÇÃO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DOS ÁUDIOS. ATO ILÍCITO E DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recolhimento do preparo do recurso prejudica o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais. 2.O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a produção da prova oral requerida pela parte era imprestável à elucidação da matéria tratada nos autos. 3. A legítima defesa de terceiro e o estado de necessidade, fundados na alegação de que a autora dopava o marido para facilitar o cometimento de infidelidades conjugais, agredia a filha e violava os preceitos da doutrina religiosa da qual fazia parte, conquanto reprováveis, não excluem o ato ilícito perpetrado, qual seja, a ampla publicidade no seio da comunidade dada às confissões de infidelidade conjugal gravadas de forma clandestina, haja vista que a conduta é inservível para a finalidade alegada, ao contrário, demonstra apenas o animus de difamar do agente. 4. Caracteriza ato ilícito a gravação clandestina de conversa íntima em que a vítima confessa à pessoa de sua confiança a prática de atos de adultério, com o intuito de divulgar o áudio no seio da comunidade a qual pertence, mormente considerando a ausência de interesse público acerca dos fatos. 5. O dano moral resta caracterizado quando o ato ilícito perpetrado adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, impondo, pois, o dever de compensar o prejuízo extrapatrimonial causado, na forma dos artigos 186 e 187 do Código Civil. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.