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Jurisprudência


TJDF APC - 1070032-20140111672098APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. QUESTÃO DECIDIDA E PRECLUSA PARA ESTE ÓRGÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1.Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da decisão sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos (artigo 996, CPC/2015). 2. Tendo as questões referentes ao termo inicial dos juros moratórios, à inclusão dos expurgos inflacionários decorrentes de outros planos de governo, posteriores aos discutidos nos autos da ação civil públicanº 1998.01.1.016798-9, já sido discutidas e decididas em decisão transitada em julgado, e a questão referente à legitimidade ativa dos poupadores ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva, já decidida em decisão proferida em agravo de instrumento desafiada por meio de Recurso Especial, ficam inviabilizadas suas renovações por meio de apelação interposta contra a r. sentença que extinguiu o processo de cumprimento de sentença em razão do pagamento (artigo 924, II, CPC/2015). 3. Apelação não conhecida.

Data do Julgamento : 24/01/2018
Data da Publicação : 30/01/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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