APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL FINANCIADO. PARTILHA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE. DESPESAS COM FINANCIAMENTO APÓS A PARTILHA. POSSUIDOR DO BEM. RESPONSABILIDADE. VEÍCULO ENTREGUE À FINANCEIRA. DESCONSIDERAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-COMPANHEIRO RESIDENTE NO IMÓVEL. CABIMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Em se tratando de bem imóvel financiado, a partilha é realizada, tão somente, dos direitos aquisitivos incidentes sobre o bem, razão pela qual, na liquidação da sentença faz-se necessária a devida apuração do saldo devedor, após a avaliação do valor venal. 2. O patrimônio partilhável - receitas e despesas - é aquele constatado no momento em que se deu a dissolução da relação marital, pois, a partir de então, cessa a comunicabilidade dos bens. Assim, não cabe repartição das despesas do financiamento de bem imóvel, após efetivada a partilha. 3. Não há que se falar em extinção de condomínio de veículo que sequer se encontra em poder das partes, em razão da entrega do bem à financeira, efetuada pelos litigantes de forma consensual. 4. É cabível o arbitramento de aluguel a um dos ex-companheiros, por uso exclusivo de imóvel comum, na hipótese em que, efetuada a partilha, um deles permaneça residindo no bem. 5. A presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita, que milita em favor da pessoa natural, pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC. 6. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, merece ser mantida a sentença que distribuiu proporcionalmente os ônus da sucumbência, de acordo com o grau de êxito de cada parte. 7. Em razão da interposição do recurso de apelação contra sentença publicada após 18 de março de 2016, a verba honorária fixada anteriormente deve ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do CPC (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). 8. Apelação da autora conhecida e não provida. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida.