APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BEM PARTILHADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO A PARTILHA. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida, sendo desarrazoado que o titular de um direito subjetivo violado tenha contra si o início do prazo prescricional quando não há qualquer possibilidade de exercitar sua pretensão, não havendo comportamento negligente ou desidioso de sua parte. 1.1. No caso em análise, o termo inicial para ajuizamento da ação de cobrança é justamente o conhecimento sobre a venda do imóvel ocorrida em 2015, não havendo, pois, que se falar em prescrição. Prejudicial afastada. 2. Conforme leciona José Afonso da Silva, denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Com a finalidade de resguardar a segurança jurídica. 2.1. Havendo sentença transitada em julgado que determinou a partilha do imóvel entre as partes, quando da venda deste imóvel, tem a autora o direito de perceber sua metade, sob pena de violação a coisa julgada. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.