TJDF APC - 1070047-20140111586535APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DAS PARTES. OFÍCIO. DETRAN. INVIABILIDADE. 1. Compete ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo perante o órgão de trânsito, por força do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro; bem como compete ao vendedor a imediata informação ao órgão de trânsito sobre a venda do veículo (art. 134/CTB). 2. Não compete ao judiciário obrigar o órgão de trânsito a realizar alteração de propriedade de veículo, sem observar as cautelas administrativas como vistoria, sob pena de violar a pertinência subjetiva da coisa julgada, vez que o DETRAN não é parte no feito. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DAS PARTES. OFÍCIO. DETRAN. INVIABILIDADE. 1. Compete ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo perante o órgão de trânsito, por força do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro; bem como compete ao vendedor a imediata informação ao órgão de trânsito sobre a venda do veículo (art. 134/CTB). 2. Não compete ao judiciário obrigar o órgão de trânsito a realizar alteração de propriedade de veículo, sem observar as cautelas administrativas como vistoria, sob pena de violar a pertinência subjetiva da coisa julgada, vez que o DETRAN não é parte no feito. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
31/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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