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Jurisprudência


TJDF APC - 1070056-20160110798869APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JUNTADA DE DOCUMENTO NO APELO. ACOLHIDAS. MÉRITO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCIALMENTE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No julgamento extra petita, o juiz defere uma providência totalmente estranha, não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos, não guardando correlação com o julgamento da causa. 2. No caso específico dos autos, o valor mensal referente à ART (anotação por responsabilidade técnica) não se confunde com o valor requerido pelo autor na inicial. Até o período da prestação diverge em relação ao afirmado pelo autor/apelante. Nesse caso, deve se proceder ao decote da sentença da parte extra petita. 3. Incabível a juntada de documentos antigos com a apelação, quando não demonstrada a existência de caso fortuito ou força maior. Inteligência dos arts. 434 e 435 do CPC. Preliminar acolhida. Documentos não analisados. 4. No caso dos autos, o autor comprovou por meio dos documentos juntados a prestação do serviço referente ao mês de agosto. 5. Caberia a ré demonstrar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor; não tendo impugnado especificamente o documento no qual possui a assinatura e demonstra a solicitação do serviço ao autor (na condição de pessoa física), sendo que os e-mails demonstram que houve a prestação do serviço em tal hipótese, deve arcar com o risco de sofrer as consequencias de não ter efetivado o seu ônus processual. Precedentes. 6. Dada a sucumbência mínima da ré na demanda, deve o autor responder, integralmente, pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º e 86, § único, ambos do CPC. Honorários recursais majorados para 15% (quinze por cento). 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Preliminares de irregularidade da juntada de documentos e vício de julgamento extra petita acolhidas. Decote da sentença. Sentença parcialmente reformada.

Data do Julgamento : 24/01/2018
Data da Publicação : 30/01/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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