APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.BAIXA NO GRAVAME DE VEÍCULO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO JUTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 101, CPC. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INEXSTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ART. 186 E 927, CC. BAIXA COMPROVADA NO PRAZO DA RESOLUÇÃO Nº320 CONTRAN. RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminarmente, o apelado requer o não conhecimento do recurso em razão da generalidade do apelo e ofensa ao princípio da dialeticidade. Sem razão. Apelante expõe fato e fundamentos jurídicos impugnando a falta de condenação em danos morais. 2. Aconcessão da gratuidade de justiça não fora impugnada pelo apelado (art. 101/CPC). Assim, preclusa a oportunidade e não apresentados fatos novos, não há que se falar em revogação do beneplácido. 3. O dano moral pressupõe a ocorrência de ato ilícito segundo art. 186 e 927, CC. No caso em análise, não há configuração de ato ilícito pelo réu da ação já que restou comprovado a baixa do gravame 2 (dois) dias após a quitação do financiamento. Respeitado prazo legal de 10 (dez) dias do art. 9º da Resolução nº 390 do CONTRAN. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.