TJDF APC - 1070106-20170610064442APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CASO CONCRETO. CONTA CONJUNTA. EMBARGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Dois princípios norteiam a fixação dos honorários advocatícios: o princípio da sucumbência, segundo o qual a condenação deve ser imposta ao vencido no mérito da demanda; e o princípio da causalidade, segundo o qual a condenação deve ser imposta àquele que der causa à demanda. Em regra, aplica-se o princípio da sucumbência, expressamente previsto no art. 85 do CPC/2015, sendo o princípio da causalidade em situações excepcionais. A apelada de 81 anos, analfabeta, portadora de câncer e hepatite não pode ser responsabilizada pela constrição judicial em razão de possuir conta conjunta com terceiro que a auxilia em razão de diversas problemas de saúde e limitações. Forçoso concluir que à parte recorrente devem ser impostos os ônus decorrentes da sucumbência oriunda do provimento dos mencionados embargos. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CASO CONCRETO. CONTA CONJUNTA. EMBARGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Dois princípios norteiam a fixação dos honorários advocatícios: o princípio da sucumbência, segundo o qual a condenação deve ser imposta ao vencido no mérito da demanda; e o princípio da causalidade, segundo o qual a condenação deve ser imposta àquele que der causa à demanda. Em regra, aplica-se o princípio da sucumbência, expressamente previsto no art. 85 do CPC/2015, sendo o princípio da causalidade em situações excepcionais. A apelada de 81 anos, analfabeta, portadora de câncer e hepatite não pode ser responsabilizada pela constrição judicial em razão de possuir conta conjunta com terceiro que a auxilia em razão de diversas problemas de saúde e limitações. Forçoso concluir que à parte recorrente devem ser impostos os ônus decorrentes da sucumbência oriunda do provimento dos mencionados embargos. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
30/01/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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