TJDF APC - 1070122-20140710108044APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. FUNCIONÁRIO DESLIGADO DO BANCO DO BRASIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. SÚMULA 450 DO STJ. I. A capitalização de juros é vedada nos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/64, devendo ser extirpada quando prevista nesses casos, com a compensação ou restituição dos valores pagosa maior. II. A aplicação da Tabela Price, por si só, não enseja capitalização de juros, sendo imprescindível a perícia contábil para sua confirmação no caso concreto. III. Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação é legítimo o critério de amortização do saldo devedor em que se aplica a correção monetária para, em seguida, abater a prestação mensal paga (Súmula 450 do STJ). IV. Negou-se provimento a ambos os apelos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. FUNCIONÁRIO DESLIGADO DO BANCO DO BRASIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. SÚMULA 450 DO STJ. I. A capitalização de juros é vedada nos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/64, devendo ser extirpada quando prevista nesses casos, com a compensação ou restituição dos valores pagosa maior. II. A aplicação da Tabela Price, por si só, não enseja capitalização de juros, sendo imprescindível a perícia contábil para sua confirmação no caso concreto. III. Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação é legítimo o critério de amortização do saldo devedor em que se aplica a correção monetária para, em seguida, abater a prestação mensal paga (Súmula 450 do STJ). IV. Negou-se provimento a ambos os apelos.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
30/01/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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