CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação autoral contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, limitando os descontos efetuados em folha de pagamento a 30% da remuneração do autor, tendo como improcedentes os pedidos em relação aos descontos em conta corrente e de condenação em danos morais. 2. Embora a previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) seja direcionada à consignação em folha de pagamento, em razão da facilitação de concessão de empréstimo - sem observância da capacidade econômica dos contratantes - consagrou-se entendimento de que a limitação legal também deve incidir, por analogia, nos contatos de mútuo, cuja forma de pagamento seja o lançamento de débito direto na conta corrente do mutuário. 3. Ainda que assumida livremente a obrigação, sob a ótica da dignidade da pessoa humana, a fim de garantir aos indivíduos o mínimo existencial, e à luz dos princípios da função social do contrato, probidade e boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, a autonomia da vontade privada pode ser relativizada, uma vez que não ostenta caráter absoluto. 4. Considerando que o próprio autor se colocou na situação de hipossuficiência, tendo em vista ter assinado os contratos fazendo uso de sua liberalidade e sabendo de sua hipossuficiência financeira para suportar as parcelas assumidas, não se pode atribuir à instituição condenação por supostos danos morais. 5. Afixação da verba honorária em 20% (vinte por cento) do valor da causa seria excessiva em face do trabalho desenvolvido pelo patrono do apelante, motivo pelo qual o valor fixado na sentença, com base nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC mostra-se razoável, impondo-se tão somente a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.