CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PRESENTES. MANUTENÇÃO. REQUERIMENTO DE PROVA ORAL. IRRELEVANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO ARTIGO 357 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOR MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, rescindindo o contrato de compra e venda de veículo entabulado entre as partes e determinando o retorno dos litigantes aos status quo ante. 2. Alegitimidade ad causam decorre do atributo jurídico que alguém detém para discutir e atuar no contraditório de determinada situação posta em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. 3. No presente caso, as provas dos autos são suficientes para demonstrar a relação jurídica travada entre as partes, apta a conferir a legitimidade da ré para figurar no polo passivo. 4. Apresunção de hipossuficiência econômica, decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento, embora necessária para a concessão do benefício, é meramente relativa e pode ser desconstituída pelo juízo competente, quando houver incongruência entre a alegada pobreza e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. 5. Na hipótese em apreço, não há prova nos autos suficientes a rechaçar a presunção de pobreza da autora. 6. O juiz, na qualidade de condutor do processo, tem o dever zelar pela regularidade e eficiência do processo - com a cooperação das partes -, viabilizando, em tempo razoável, a prolação de decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, CPC). Assim, conforme dispõe o artigo 357 do CPC, não sendo a hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, cabe ao juiz o saneamento do processo. 7. No presente caso, diante de requerimento de produção de prova irrelevante para o deslinde da controvérsia, correto a antecipação do julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC, sendo, portanto, descabida a alegação de ausência do saneamento do processo e erro de procedimento. 8. No que tange ao ônus da prova, cumpre observar que sua distribuição é de fundamental importância na solução das controvérsias deduzidas em juízo e, de regra, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo, conforme dispõe o artigo 373, I e II, do CPC. 9. Não tendo a requerida se desincumbido de provar o fato extintivo do direito da autora, restando clara a existência de defeito oculto no produto adquirido, o qual não foi sanado no prazo previsto na legislação consumerista, impõe-se a rescisão contratual e o retorno das partes ao estado anterior (artigo 18 do CDC). 10. Os aborrecimentos provocados pela aquisição de veículo com vício redibitório, ensejador da rescisão do contrato, não se converte, ipso facto, em dano moral passível de indenização pecuniária. 11. Recursos conhecidos e desprovidos.