TJDF APC - 1070153-20160410004765APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. PAGAMENTO DE IPTU. INADIMPLÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM JUSTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Legislação Processual confere ao Relator poderes para não conhecer de recurso no qual não haja impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da Dialeticidade. 2. Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Não se mostra abusiva a fixação de honorários no percentual mínimo legalmente previsto, ainda mais se considerando o arbitramento com fundamento no valor da causa e as circunstâncias peculiares do caso em análise. 4. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. PAGAMENTO DE IPTU. INADIMPLÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM JUSTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Legislação Processual confere ao Relator poderes para não conhecer de recurso no qual não haja impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da Dialeticidade. 2. Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Não se mostra abusiva a fixação de honorários no percentual mínimo legalmente previsto, ainda mais se considerando o arbitramento com fundamento no valor da causa e as circunstâncias peculiares do caso em análise. 4. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
30/01/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
Mostrar discussão