TJDF APC - 1070161-20160110499552APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PORTARIA 36/2005. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DO ATO. COBRANÇA SUSPENSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabível a imposição de um dever de abstenção ao banco recorrente, consistente na vedação de prática de qualquer ato de cobrança ou restrição creditícia referente ao débito descrito na petição inicial, até o trânsito em julgado das ações conexas. 2. Mantém-se o valor fixado a título de honorários advocatícios, mormente quando não demonstrada a abusividade do quantum fixado por equidade, considerando-se os requisitos constantes do parágrafo 2º do artigo 85. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PORTARIA 36/2005. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DO ATO. COBRANÇA SUSPENSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabível a imposição de um dever de abstenção ao banco recorrente, consistente na vedação de prática de qualquer ato de cobrança ou restrição creditícia referente ao débito descrito na petição inicial, até o trânsito em julgado das ações conexas. 2. Mantém-se o valor fixado a título de honorários advocatícios, mormente quando não demonstrada a abusividade do quantum fixado por equidade, considerando-se os requisitos constantes do parágrafo 2º do artigo 85. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
30/01/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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