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Jurisprudência


TJDF APC - 1070213-20170910096778APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DIRETRIZES. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Conforme dispõe o Art. 507 do CPC, é defeso à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Tendo em vista que a realização da prova testemunhal pleiteada não teria o condão de afastar o reconhecimento da relação existente entre as partes, não há falar em cerceamento de defesa, nem tampouco de violação aos artigos 5º, inciso LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal e artigo 371 do Código de Processo Civil. 3. Se as questões existentes em face da relação contratual estabelecida entre as partes, bem como da aquisição dos materiais objeto da nota fiscal, foram definitivamente resolvidas em ação declaratória, a ausência de prova de pagamento da obrigação firmada impõe a procedência do pedido da presente ação de cobrança, inexistindo ofensa ao Art. 373, incisos I e II do CPC. 4. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 5. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

Data do Julgamento : 24/01/2018
Data da Publicação : 01/02/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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