APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REJEITADA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, RE 1.438.263/SP E ARE 770.371. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. MATÉRIAS PRECLUSAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATORIOS E APLICAÇÃO DO INDEXADOR IRP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. São recorríveis as decisões da instância originariamente competente. No caso, tendo a Recorrente interposto apelação dentro do prazo legal, não há que se falar, neste momento, de ocorrência de trânsito em julgado. 2. A decisão a ser proferida pelo colendo STJ no Recurso Especial nº 1.438.263/SP não será capaz de se sobrepor à coisa julgada já aperfeiçoada no caso dos autos. 3. A determinação do excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 770.371 AgR/SP, não alcança demanda em fase de cumprimento de sentença, conforme exclusão expressa estampada em seu julgado. 4. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 5. Uma vez já decididas as questões relativas à ilegitimidade ativa, ao termo inicial dos juros de mora e à inclusão de expurgos posteriores, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 6. As razões recursais no capítulo em que pugna a redução do índice de fevereiro de 1989 para 10,14% consubstancia-se em inovação recursal, pois tal pretensão não foi arguida e apreciada na instância a quo, sendo vedada sua análise pelo tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância. 7. Falece à parte interesse recursal para que a atualização monetária dos expurgos inflacionários observe os índices de poupança, bem como para exclusão de juros remuneratórios no cálculo do débito, quando já restou assim determinado pelo Magistrado a quo. 8. Honorários recursais devidos e fixados. 9. Rejeitou-se as preliminares suscitadas. Negou-se provimento ao apelo.