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Jurisprudência


TJDF APC - 1070222-20160110445939APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. FACULDADE PREVISTA NO ART. 340 DO CPC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. COMUNICAÇÃO AO JUIZ DA CAUSA. JUÍZO DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. REVELIA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. 01. Em conformidade com o §1º do Art. 1.009 do CPC, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 02. O Art. 340 do CPC tem como finalidade evitar que o réu tenha dificuldade de formular sua defesa, em razão do deslocamento para o foro no qual a ação foi proposta, devendo a comunicação ao juiz da causa ser feita pelo juízo do foro do domicílio do réu. 03. Tendo a requerida apresentado contestação na forma do Art. 340 do CPC, caberia ao Juízo do foro de seu domicílio proceder à imediata comunicação ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico. Inclusive, tal entendimento coaduna-se com o princípio da cooperação que rege o Código de Processo Civil de 2015. 04. O indevido reconhecimento da revelia acarreta violação ao devido processo legal, sendo necessário o retorno dos autos à origem para análise da preliminar de incompetência relativa arguida como preliminar na contestação, bem como para julgamento do feito com observação do efetivo contraditório e ampla defesa, sem as penalidades previstas no Art. 344 do CPC. 05. Deu-se provimento ao recurso. Sentença tornada sem efeito.

Data do Julgamento : 24/01/2018
Data da Publicação : 01/02/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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