TJDF APC - 1070225-20140110150049APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. IMÓVEL. TITULARIDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida pela parte, mormente quando não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, §§ 2º e 3º). 2. Em relação à alegação de inovação recursal, o mesmo art. 99 do CPC garante que o pedido de gratuidade poderá ser formulado em qualquer grau de jurisdição, inclusive em sede de recurso, por meio de simples petição. 3. Na hipótese vertente, existem elementos que respaldem a utilidade e a necessidade da interposição do presente recurso quanto à condenação da Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, configurando-se patente o interesse recursal, haja vista que a Apelante tem o intuito de afastar tal condenação. 4. Não tendo o Réu apresentado controvérsia a respeito da titularidade comum do aludido imóvel, reconhece-se a titularidade em condomínio dos direitos patrimoniais sobre esse incidentes, razão pela qual impende destacar a incidência do disposto no art. 1315 do Código Civil, segundo o qual O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer com as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 5. Na linha da literalidade da referida disposição de lei, extrai-se da jurisprudência desta nobre Corte de Justiça julgados que concluem, na esteira do que decidido pelo eminente juiz de primeiro grau, pela necessidade de se ratearem as despesas de conservação ou divisão da coisa objeto de condomínio, não sendo possível oporem-se ao Condomínio as exceções pessoais existentes entre os Réus. 6. Não há necessidade de se proceder a liquidação de sentença, uma vez que a apuração do valor da condenação pode ser alcançado por simples cálculos aritméticos. 7. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 8. Preliminares rejeitadas. Apelos dos Réus conhecidos e não providos. Honorários recursais fixados.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. IMÓVEL. TITULARIDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida pela parte, mormente quando não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, §§ 2º e 3º). 2. Em relação à alegação de inovação recursal, o mesmo art. 99 do CPC garante que o pedido de gratuidade poderá ser formulado em qualquer grau de jurisdição, inclusive em sede de recurso, por meio de simples petição. 3. Na hipótese vertente, existem elementos que respaldem a utilidade e a necessidade da interposição do presente recurso quanto à condenação da Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, configurando-se patente o interesse recursal, haja vista que a Apelante tem o intuito de afastar tal condenação. 4. Não tendo o Réu apresentado controvérsia a respeito da titularidade comum do aludido imóvel, reconhece-se a titularidade em condomínio dos direitos patrimoniais sobre esse incidentes, razão pela qual impende destacar a incidência do disposto no art. 1315 do Código Civil, segundo o qual O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer com as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 5. Na linha da literalidade da referida disposição de lei, extrai-se da jurisprudência desta nobre Corte de Justiça julgados que concluem, na esteira do que decidido pelo eminente juiz de primeiro grau, pela necessidade de se ratearem as despesas de conservação ou divisão da coisa objeto de condomínio, não sendo possível oporem-se ao Condomínio as exceções pessoais existentes entre os Réus. 6. Não há necessidade de se proceder a liquidação de sentença, uma vez que a apuração do valor da condenação pode ser alcançado por simples cálculos aritméticos. 7. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 8. Preliminares rejeitadas. Apelos dos Réus conhecidos e não providos. Honorários recursais fixados.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
01/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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