TJDF APC - 1070237-20160710072015APC
CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGATIVA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MORA VERIFICADA POR ATO DECORRENTE DA NEGATIVA. TU QUOQUE. RESPONSABILIDADE. 1. O seguro prestamista é modalidade usualmente inserida em contratos de financiamento, a título de proteção financeira, com o escopo de assegurar o pagamento de prestações ou de todo o saldo devedor na hipótese de sinistro previsto na cobertura do contrato, tal como ocorre no falecimento do segurado, hipótese da lide. 2. São aplicáveis aos contratos de seguro as normas do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, as cláusulas contratuais restritivas e excludentes do pagamento de seguro devem ser analisadas de forma relativa, porquanto inseridas em contrato de adesão, razão pela qual devem ser interpretadas em beneficio do segurado, respeitando-se a boa-fé objetiva e o princípio da confiança contratual, à luz do artigo 47 do CDC. 3. Consoante pacífico entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, a seguradora não pode recusar o pagamento da indenização securitária, sob o fundamento de que a doença é preexistente à contratação, se não exigiu prévios exames clínicos do segurado. Precedentes. 4. Repele-se a tese de limite ao pagamento da indenização, sem a consideração da mora, tendo em vista a situação de abuso verificada, porquanto a violação da norma jurídica foi decorrente da ilegítima negativa da Seguradora. Logo, evidenciado o abuso de confiança caracterizador do tu quoque, a Ré não pode ser beneficiada por seu comportamento ilícito, devendo ser mantida a condenação em indenizar com base na integralidade do débito a ser apurado. 5. Preliminar rejeitada. No mérito, negou-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGATIVA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MORA VERIFICADA POR ATO DECORRENTE DA NEGATIVA. TU QUOQUE. RESPONSABILIDADE. 1. O seguro prestamista é modalidade usualmente inserida em contratos de financiamento, a título de proteção financeira, com o escopo de assegurar o pagamento de prestações ou de todo o saldo devedor na hipótese de sinistro previsto na cobertura do contrato, tal como ocorre no falecimento do segurado, hipótese da lide. 2. São aplicáveis aos contratos de seguro as normas do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, as cláusulas contratuais restritivas e excludentes do pagamento de seguro devem ser analisadas de forma relativa, porquanto inseridas em contrato de adesão, razão pela qual devem ser interpretadas em beneficio do segurado, respeitando-se a boa-fé objetiva e o princípio da confiança contratual, à luz do artigo 47 do CDC. 3. Consoante pacífico entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, a seguradora não pode recusar o pagamento da indenização securitária, sob o fundamento de que a doença é preexistente à contratação, se não exigiu prévios exames clínicos do segurado. Precedentes. 4. Repele-se a tese de limite ao pagamento da indenização, sem a consideração da mora, tendo em vista a situação de abuso verificada, porquanto a violação da norma jurídica foi decorrente da ilegítima negativa da Seguradora. Logo, evidenciado o abuso de confiança caracterizador do tu quoque, a Ré não pode ser beneficiada por seu comportamento ilícito, devendo ser mantida a condenação em indenizar com base na integralidade do débito a ser apurado. 5. Preliminar rejeitada. No mérito, negou-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
01/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão