TJDF APC - 1070246-20160110846858APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO AO ADQUIRENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme se infere da leitura do art. 123, inc. I, e § 1°, do Código de Trânsito, é do adquirente do veículo a responsabilidade de comunicar a transferência de propriedade do bem ao DETRAN. 2. O artigo 134 do Código de Trânsito, que impõe ao antigo proprietário o dever de encaminhar ao órgão de trânsito o comprovante de transferência da propriedade, sob pena de responsabilidade solidária, tem sido mitigado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, a fim de eximir a responsabilidade do alienante. 3. Constitui consectário lógico da tradição do bem móvel ao adquirente, a transferência das multas de trânsito aplicadas depois da aquisição. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO AO ADQUIRENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme se infere da leitura do art. 123, inc. I, e § 1°, do Código de Trânsito, é do adquirente do veículo a responsabilidade de comunicar a transferência de propriedade do bem ao DETRAN. 2. O artigo 134 do Código de Trânsito, que impõe ao antigo proprietário o dever de encaminhar ao órgão de trânsito o comprovante de transferência da propriedade, sob pena de responsabilidade solidária, tem sido mitigado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, a fim de eximir a responsabilidade do alienante. 3. Constitui consectário lógico da tradição do bem móvel ao adquirente, a transferência das multas de trânsito aplicadas depois da aquisição. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
31/01/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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