TJDF APC - 1070249-20170610030035APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL À ADMINISTRADORA. ADMINISTRADORA QUE PLEITEIA, EM NOME PRÓPRIO, A EXECUÇÃO DE ALUGUERES E ENCARGOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. 2. Ocorrendo a ilegitimidade ativa e sendo irregular a representação processual por falta de advogado regularmente constituído, e tendo o juiz aberto prazo para que o defeito fosse sanado sem a adequada manifestação da parte autora, merece ser extinta a execução, por indeferimento da petição inicial. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL À ADMINISTRADORA. ADMINISTRADORA QUE PLEITEIA, EM NOME PRÓPRIO, A EXECUÇÃO DE ALUGUERES E ENCARGOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. 2. Ocorrendo a ilegitimidade ativa e sendo irregular a representação processual por falta de advogado regularmente constituído, e tendo o juiz aberto prazo para que o defeito fosse sanado sem a adequada manifestação da parte autora, merece ser extinta a execução, por indeferimento da petição inicial. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
31/01/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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