DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RESOLUÇÃO Nº 4.519/2016 DO BACEN. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ESTIAGEM. ALONGAMENTO DO VENCIMENTO DE CÉDULA RURAL. REQUISITOS CUMPRIDOS PELO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o alongamento da cédula rural é direito do devedor, devidamente garantido pelas normas especiais, independentemente de estar expressamente previsto no contrato. Inteligência da Súmula nº 298 do STJ. 2. O direito ao alongamento do vencimento de cédula rural está condicionado à comprovação pelo mutuário de que houve situação extraordinária e suficiente para frustrar a razoável expectativa de ganho com a atividade rural. 3. No caso, o mutuário comprovou situação emergencial em decorrência de déficit pluviométrico nas regiões agrícolas do Estado do Tocantins, além de demonstrar suas perdas por meio do laudo técnico, com a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, o que lhe garante o direito à prorrogação do vencimento da dívida, nos termos da Resolução nº 4.519/2016 do BACEN. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.