TJDF APC - 1070282-20130111059715APC
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A usucapião especial urbana pode ser reconhecida àquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nos termos do caput do artigo 183 da Carta Magna. No caso dos autos, o apelante não demonstrou estarem presentes os requisitos ensejadores para o reconhecimento da usucapião Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A usucapião especial urbana pode ser reconhecida àquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nos termos do caput do artigo 183 da Carta Magna. No caso dos autos, o apelante não demonstrou estarem presentes os requisitos ensejadores para o reconhecimento da usucapião Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
02/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão