main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1070291-20160110202785APC

Ementa
SEGURO DE VIDA. GRUPO SEGURADO EXCLUSIVO DE MILITARES. SINISTRO. ACIDENTE PESSOAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COM CONTRATO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. PRELIMINAR REJEITADA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. LESÃO INCAPACITANTE PARA SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO. COBERTURA BÁSICA MAJORADA EM 200%. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. 1. Aempresa que tem obrigação de assegurar o contratante é aquela quando da ocorrência do sinistro, que é o evento danoso, situação que não se confunde com a data do fato gerador da pretensão, caracterizada pelo reconhecimento da incapacidade. 2. Ainvalidez permanente, mesmo quando parcial, que incapacita definitivamente o segurado de grupo militar para a atividade militar, confere o direito à percepção integral do capital segurado previsto para invalidez permanente por acidente. 3. Ajurisprudência predominante determina a incidência de correção monetária, em se tratando de invalidez permanente e de seguro de vida coletivo, a partir da data do evento danoso. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 24/01/2018
Data da Publicação : 02/02/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão