DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO LEGAL OBSERVADO. TEMPESTIVIDADE. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. HONRA OBJETIVA. 1. Em regra, os prazos para apresentação da defesa têm início no primeiro dia útil subsequente à intimação. Se a decisão recorrível for publicada no Diário de Justiça eletrônico, a data da publicação será o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação e o prazo terá início no primeiro dia útil que seguir. 2. Na hipótese, a certidão de intimação da sentença foi disponibilizada no DJe do dia 21.11.2016 e a apelação foi apresentada em 13.12.2016, portanto, dentro do prazo legal, o que afasta a afirmação de intempestividade. 3. Apessoa jurídica pode ser consumidora, segundo previsão expressa no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, quando adquire um bem ou utiliza um serviço como destinatária final, sem a intenção de repassá-lo a terceiro, nem utilizá-lo para a produção de outros bens ou serviços. 4. Ainexistência de indicação expressa dos serviços contratados a justificar a cobrança de tarifas bancárias viola os Princípios da Transparência e Informação que deve nortear todas as relações jurídicas, especialmente as regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6, III, do CDC). 5. Não previstas a cobrança e a destinação das referidas tarifas, deve-se reconhecer a ilicitude do débito correspondente. 6. Ainscrição indevida do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes, por débito inexistente, gera dano moral presumido (in re ipsa). 7. Apessoa jurídica que sofre abalo em sua honra objetiva, de modo a macular o seu nome, sua credibilidade perante a sociedade onde atua, deve ser indenizada, segundo entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado n. 227. 8. No arbitramento da indenização por danos morais devem se levados em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 9. O valor da indenização por dano moral fixada na sentença deve ser mantido se não foi demonstrada exorbitância e desproporção em relação ao dano causado à associação. 10. Não há ilegalidade na cobrança de IOF - Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) em operações bancárias, porque representa obrigação tributária. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.