TJDF APC - 1070392-20170110379943APC
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECRETO DISTRITAL Nº 13.771/1992. NOTAS FISCAIS. IRREGULARIDADES. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. 1. O Decreto Distrital nº 13.771/1992 estabelece normas relativas à concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos a servidor e dá outras providências. O art. 18 deste decreto traz formalidades essenciais para a comprovação da regular aplicação da verba pública. 2. No caso dos autos, visto que o réu não cumpriu com as exigências legais, não há como se aferir que houve o efetivo emprego dos recursos públicos para os fins que se destinavam, razão pela qual o erário deve ser ressarcido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECRETO DISTRITAL Nº 13.771/1992. NOTAS FISCAIS. IRREGULARIDADES. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. 1. O Decreto Distrital nº 13.771/1992 estabelece normas relativas à concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos a servidor e dá outras providências. O art. 18 deste decreto traz formalidades essenciais para a comprovação da regular aplicação da verba pública. 2. No caso dos autos, visto que o réu não cumpriu com as exigências legais, não há como se aferir que houve o efetivo emprego dos recursos públicos para os fins que se destinavam, razão pela qual o erário deve ser ressarcido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
02/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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